Dever de acatamento das decisões de tribunal superior
Sumário
I - Os juízes têm o dever de acatamento das decisões transitadas em julgado proferidas pelos tribunais superiores em recurso jurisdicional.
II - Verificando-se incumprimento, por um Tribunal Tributário de 1ª Instância, do determinado em decisão do Tribunal Tributário de 2ª Instância, deve revogar-se a decisão proferida sem tal cumprimento e ordenar-se que seja cumprido o decidido.