Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 022001

Data
01/07/1986
Relator
Miranda Duarte
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Auto de declarações Incidente de falsidade Processo gracioso


Sumário

A alegação de ser falso o conteudo do auto das declarações prestadas, pelo recorrente, no processo gracioso, so e possivel atraves do incidente de falsidade.