Princípio da igualdade Elementos essenciais
Sumário
O principio constitucional da igualdade exclui necessariamente que hajam de ser tratados de igual modo pela Administração situações concretas desiguais.
Princípio da igualdade Elementos essenciais
O principio constitucional da igualdade exclui necessariamente que hajam de ser tratados de igual modo pela Administração situações concretas desiguais.