Ampliação da matéria de facto Oposição entre os fundamentos de facto
Sumário
I - Constitui nulidade de acórdão a oposição entre os fundamentos e a decisão e não a oposição entre fundamentos de facto;
II - As contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito (art. 729, n.
3, do CPC, resultante da Reforma de 1995/1996) já constituiam falta de base de facto suficiente para a decisão de direito, a justificarem o reenvio do processo
à 2 Instância para efeitos de ampliação da matéria de facto (sem contradições), nos termos da versão originário do CPC de 1961.