Indemnização Responsabilidade civil extracontratual Estado Dano não patrimonial Dano patrimonial Acto de gestão pública Actividade excepcionalmente perigosa
Sumário
Na fixação da indemnização pelos danos decorrentes do exercicio de uma actividade excepcionalmente perigosa do Estado deve atender-se aos danos reais materiais sofridos pela vitima (paralisia dos membros inferiores, por exemplo), aos danos patrimoniais que constituam um reflexo daqueles outros e aos danos não patrimoniais.