Acto de execução Diferenciais de preços Rejeição do recurso contencioso Acto administrativo definitivo e executório Instituto do azeite e produtos oleaginosos Portaria de fixação de preços
Sumário
I - O n.1, n.2, da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, não e um acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso.
II - Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou recurso contencioso interposto do acto de envio a recorrente de guias para pagamento da importancia devida em cumprimento da obrigação imposta no n.1, n.2, daquela portaria por não ser acto administrativo definitivo e executorio.