Recurso contencioso Acto de execução Diferenciais de preços Rejeição do recurso contencioso Portaria Acto administrativo definitivo e executório Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
I - A Portaria 302-B/84, de 19-5, e um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel portanto de impugnação contenciosa.
II - O oficio e guia do presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) dirigidos a recorrente para cumprimento do estabelecido na referida portaria correspondem a um acto de execução ou de simples notificação, por natureza irrecorriveis.
III - Dai que se imponha a rejeição, por manifesta ilegalidade, do recurso contencioso de semelhante acto.