Recurso contencioso Prazo de recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto fora do prazo previsto na lei (artigos 51 n. 1 e
52 b) n. 1 e paragrafo 2 do Regulamento do STA).*
Recurso contencioso Prazo de recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso
Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto fora do prazo previsto na lei (artigos 51 n. 1 e
52 b) n. 1 e paragrafo 2 do Regulamento do STA).*