Baldios Repristinação de lei revogada
Sumário
I - Com a revogação do artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, foi repristinado o Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro.
II - Não tendo a Junta de Freguesia procedido ao recenseamento dos compartes e promovido a eleição do conselho directivo do baldio, como lhe competia por lei, não pode invocar a falta desses orgãos para a pratica de actos que a lei integra nas atribuições deles.