Falta de fundamentação Fundamentação de facto Acto de indeferimento Fundamentação do acto administrativo Conservação da nacionalidade portuguesa
Sumário
Não se referindo os factos que levaram a Administração a entender que a situação dos recorrentes, que pretendiam a conservação da nacionalidade portuguesa, se não enquadra no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, nomeadamente na sua alinea b), carece o acto impugnado de fundamentação, gerador de vicio de forma, determinante da sua anulação.