Acto de execução Acto normativo Diferenciais de preços Portaria Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - O n. 2 da Portaria 302-B/84, de 19 de Maio, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio, do tipo de acto administrativo geral.
II - Assim e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele preceito, por falta de definitividade.