Erro nos pressupostos de facto Parecer Asilo político Receio razoável de perseguição Comissão consultiva para os refugiados
Sumário
Não viola o n. 2 do artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1-8, o despacho que nega o direito de asilo se os factos em que assentou não preenchem os requisitos nele impostos para que ele pudesse ser concedido.