Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 021444

Data
29/10/1987
Relator
Pereira da Silva
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto, extintivo do recurso por falta de objecto.
II - A revogação na pendência do recurso é circunstância superveniente que determina a impossibilidade da lide e, portanto, a extinção do recurso.