Recurso contencioso Efeito suspensivo Liquidação Código aduaneiro comunitário Receita tributária aduaneira
Sumário
De harmonia com o art.º 244º do Código Aduaneiro Comunitário compete às autoridades aduaneiras, desde 1/1/94, a decisão quanto ao efeito suspensivo do recurso do acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras.