Erro nos pressupostos de facto Violação de lei Acto administrativo Asilo político Erro causado por interessado
Sumário
I - Enferma do vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que se fundamenta numa situação de facto que não condiz com a realidade.
II - E irrelevante que o erro em que a Administração incorre tenha sido provocado pelo recorrente.