Erro nos pressupostos de facto Poder vinculado Poder discricionário Asilo político Receio razoável de perseguição Actividade em favor da democracia Actividade em favor da liberdade Ameaça grave de perseguição Motivo de natureza política Apatrida Motivo de natureza religiosa
Sumário
I - A concessão de direitos de asilo ao abrigo dos ns.
1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, envolve o exercicio de um poder vinculado.
II - O erro nos pressupostos de facto so releva no exercicio de poderes discricionarios.