Matéria de facto Culpa Incompetência em razão da hierarquia Recurso jurisdicional Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Sumário
Apreciar se uma conduta é ou não culposa é, geralmente, matéria de facto, só não o sendo quando para tal apreciação seja necessário interpretar qualquer norma legal ou recorrer à sensibilidade jurÍdica do julgador.