Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Lista de antiguidade Perda de objecto Revogação do acto recorrido
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso fa-lo desaparecer da ordem juridica, pelo que o recurso perde o seu objecto.
Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287 e) do Codigo de Processo Civil.*