Arsenal do alfeite Pessoal civil das forças armadas Reintegração de servidores do estado
Sumário
I - Os Decs.-Leis 349/78, de 21-11 e 281/82, de 22-7, incluem no seu ambito os civis que prestavam serviço nas Forças Armadas.
II - Sendo assim, viola a lei um despacho que indefere um requerimento para reintegração ao abrigo do art. 2 do Dec.-Lei 173/74, de 26-4, formulado por um antigo operario do Arsenal da Marinha dentro do prazo estabelecido no Dec.-Lei 281/82, com o fundamento de que este diploma so se aplica a militares.