Recurso contencioso Impossibilidade superveniente da lide Perda de objecto Revogação do acto recorrido
Sumário
I - A revogação do acto recorrido, importa a respectiva eliminação da ordem juridica, e, em consequencia, a perda do objecto do recurso.
II - Tal perda consubstancia circunstancia que obsta ao prosseguimento do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*