Prazo Contencioso aduaneiro Alegações Recurso jurisdicional
Sumário
O prazo para alegações nos recursos jurisdicionais interpostos para o STA de acórdãos do Tribunal Trbutário de 2 Instância, proferidos em recursos de contencioso administrativo aduaneiro, é o previsto no art. 106 da
LPTA: 20 dias para o recorrente, contados da notificação do despacho de admissão do recurso.
Se este prazo não for respeitado, o recurso deve ser julgado deserto.