Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Lei de processo nos tribunais administrativos Regulamento do supremo tribunal administrativo Revogação por substituição Efeito ex tunc Revogação do acto recorrido Vigência das leis
Sumário
I - A revogação, com efeitos "ex tunc", do acto recorrido na pendencia do recurso faz extinguir a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
II - Antes da entrada em vigor do D.L. n. 267/85, de 16 de Julho, não era admissivel a substituição, no recurso contencioso, do acto recorrido por outro praticado em sua substituição.