Inutilidade superveniente da lide Extinção da instância Portaria Equivalência de categoria Rectificação de categoria Contador-distribuidor
Sumário
Rectificada, pela Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, no sentido pretendido pelo recorrente, a equiparação da categoria de contador-distribuidor dos Serviços de Justiça do Ultramar estabelecida na Portaria n. 901/83, de 29 de Setembro - o recurso interposto desta última tornou-se inteiramente inútil e é, por isso de julgar extinto.