Responsabilidade civil extracontratual Acto opinativo Objecto do recurso contencioso Intervenção do estado nas empresas
Sumário
O despacho ministerial que se limita a definir a posição da Administração sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente da gestão exercida numa empresa privada ao abrigo do Decreto-Lei 660/74, de 25-11, constitui um acto opinativo insusceptivel de impugnação contenciosa.