Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 021083

Data
16/11/1995
Fonte
Decisão
Provido.

Cooperativa Operador portuário


Sumário

O art. 2 do Decreto-Lei n. 46/83, de 27 de Janeiro, engloba as cooperativas na palavra "sociedades" com que designa uma das entidades que podem exercer a actividade de operador portuário.


Texto da decisão