Taxa Imposto Inconstitucionalidade orgânica Autorização legislativa Organismo de coordenação económica Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não extravasa o conteudo da autorização legislativa dada pelo art. 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79, de 7-9.