Eficácia Publicação obrigatória Rejeição do recurso contencioso Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - A falta de publicação de um acto administrativo, quando obrigatoria, acarreta a ineficacia do acto.
II - Interposto recurso contencioso de um acto administrativo antes da sua publicação, sendo esta obrigatoria, deve o recurso ser rejeitado, por o acto não ser executorio.