Inconstitucionalidade Oposição à execução Taxa Publicidade Fundamento da oposição Regulamento de autarquia local
Sumário
O art. 62 do Regulamento da Tabela de Taxas Municipais da
C.M. de Guimarães é inconstitucional.
O acto de liquidação que o teve por suporte é inconstitucional.
A inconstitucionalidade de uma norma é fundamento de oposição previsto na al. a) do n. 1 do art. 286 do C.P.T..