Princípio da proporcionalidade Taxa Contencioso aduaneiro Sanção administrativa Tratado de roma Mercadoria demorada Regulamento das alfândegas
Sumário
I - O § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas não está revogado.
II - Tal preceito não viola qualquer normativo do Tratado de Roma, nomeadamente os arts. 9, 12 e 95.
III - Não viola igualmente o princípio da proporcionalidade.