Homologação Comissão de avaliação Administração do porto de lisboa Acto administrativo definitivo e executório Prémio de rendibilidade
Sumário
I - São actos administrativos definitivos e executorios as deliberações da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, sobre as reclamações da avaliação semestral, nos termos do n. 4 do mesmo preceito, para atribuição do premio de rendibilidade.
II - O despacho homologatorio do Presidente do Conselho de Administração da A.G.P.L. de tal deliberação, proferido oficiosamente, não assume a natureza do acto administrativo definitivo e executorio, sendo por isso de rejeitar o recurso dele interposto.