Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 020958

Data
31/01/1985
Relator
Tomas de Resende
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se impossivel a lide o que determina a extinção da instancia.*