Execução fiscal Fundamento da oposição Dívida à caixa geral de depósitos
Sumário
Mesmo na vigência do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o executado pode opor-se a essa execução com fundamento na ilegalidade da "liquidação" feita pela Caixa Geral de Depósito, uma vez que a lei lhe não faculta meio próprio de a atacar.