Recurso contencioso Acto confirmativo Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - E acto confirmativo o que, relativamente a outro anterior, apresenta identidade de sujeitos, pedido e decisão e assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito.
II - O acto confirmativo nada inova na Ordem Juridica, pelo que não e contenciosamente impugnavel, por se partir do pressuposto de que os vicios de que enferma ja feriram o acto confirmado.