Aplicação da lei no tempo Ilegalidade de interposição do recurso Local de apresentação da petição Autoridade recorrida
Sumário
No regime anterior a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, verificava-se ilegalidade na interposição do recurso contencioso quando a petição de recurso não era apresentada perante o autor do acto inpugnado ou perante quem lhe sucedera na competencia na materia em causa.