Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 020811

Data
03/07/1996
Relator
Mendes Pimentel
Fonte
Decisão
Não tomar conhecimento.

Rejeição Recurso jurisdicional Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo


Sumário

De acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que confirme despacho de rejeição de recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA, mas, apenas, reclamação para o Presidente deste.


Texto da decisão