Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 020790

Data
15/11/1984
Relator
Inacio Fernandes
Fonte
DGSI
Decisão
Extinção rec cont.

Impossibilidade superveniente da lide Revogação do acto recorrido

Sumário

A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.