Contagem de prazo Prazo de recurso contencioso Prazo substantivo
Sumário
Tendo o prazo de recurso contencioso natureza substantiva e não processual, não se suspende a respectiva contagem nos dias referidos no n.3 do art. 144 do C.P.C. *
Contagem de prazo Prazo de recurso contencioso Prazo substantivo
Tendo o prazo de recurso contencioso natureza substantiva e não processual, não se suspende a respectiva contagem nos dias referidos no n.3 do art. 144 do C.P.C. *