Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 020642

Data
17/06/1986
Fonte
Decisão
Rejeição rec cont.

Aposentação Força aérea Rejeição do recurso contencioso Pensão de reserva Direcção de finanças


Sumário

A decisão da Direcção de Finanças da Força Aerea que atribuiu uma pensão não configura um acto definitivo.