Impossibilidade superveniente da lide Revogação do acto recorrido Extinção do recurso
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Impossibilidade superveniente da lide Revogação do acto recorrido Extinção do recurso
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.