Impugnação judicial Emolumentos Registos e notariado Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Sumário
I - Os emolumentos do registo comercial constituem uma receita tributária.
II - Como tal, são os Tribunais Tributários de 1. Instância competentes para conhecer da impugnação judicial do acto de liquidação de tal receita.