Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 020420

Data
14/06/1984
Relator
Sampaio da Novoa
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.*