Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 020412

Data
31/01/1985
Relator
Tinoco de Faria
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda de objecto, e a extinção da instancia.*