Comerciante Aresto Dívida fiscal
Sumário
I - As dívidas de impostos não têm natureza comercial.
II - Não obstam ao arresto de bens de comerciante matriculado, devedor de impostos, as regras dos ns. 3 e 4 do artigo 403 do Código de Processo Civil.
Comerciante Aresto Dívida fiscal
I - As dívidas de impostos não têm natureza comercial.
II - Não obstam ao arresto de bens de comerciante matriculado, devedor de impostos, as regras dos ns. 3 e 4 do artigo 403 do Código de Processo Civil.