Processo disciplinar Impossibilidade superveniente da lide Amnistia Pena de suspensão
Sumário
Nos termos do artigo 1 dd) da Lei 16/86 de 11/86 e por a recorrente haver aceite os efeitos decorrentes de amnistia da infracção pela qual foi sancionada com a pena de 10 dias de suspensão, o recurso perdeu o objecto tornando-se impossivel o prosseguimento do recurso, este extingue-se nos termos do artigo 287 e) do Cod. P. C..