Administração ultramarina Acto normativo Tabela de equivalências Acto administrativo definitivo e executório Inspecção de credito e seguros
Sumário
I - Não constitui norma ou acto de conteudo normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio, a Port.
916/83.
II - A correspondencia ou equivalencia de carreiras feita nos mapas anexos aquela portaria, na medida em que, por forma autoritaria, resolve definitivimente as situações das pessoas por ela abrangidas, integra actos administrativos definitivos e executorios.
III - Não foi ilegalmente interposto o recurso em que a recorrente impugna a equivalencia da categoria de chefe de divisão da Inspecção de Credito e Seguros
(ICS) da antiga administração ultramarina a categoria de chefe de secção do actual ordenamento de carreiras, estabelecida no mapa IV anexo a Port.
916/83, de 7-10.