Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 020226

Data
05/04/1984
Fonte
Decisão
Extinção rec cont.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação do acto recorrido


Sumário

Revogado a acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso contencioso, deve este recurso ser julgado extinto por perda do seu objecto e consequente impossibilidade da lide.