Legitimidade passiva Correcção da petição Erro na identificação do autor do acto recorrido Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso.
II - Tal ilegitimidade pode ser afastada, quando se altere a petição, imediatamente apos o recorrente ter conhecimento do verdadeiro autor do acto impugnado, por notificação de documento donde conste essa autoria.