Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 020047

Data
03/06/1986
Relator
Eliseu Figueira
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Recurso contencioso Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

Se o recurso ficar sem objecto por revogação do acto recorrido, a lide torna-se impossivel, extinguindo-se a instancia.