Discricionariedade técnica Sobretaxa de importação Isenção de direitos de importação Índice de competitividade Índice de industrialização
Sumário
O Despacho Normativo 127/79, de 7-6, constante do DR,
I serie de 7-6, não contraria o disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3.