Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 020001

Data
10/05/1984
Relator
Bernardo Coelho
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Efeito ex tunc Revogação do acto recorrido


Sumário

Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide, superveniente, impossivel.